STF RMS 3312 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM. A CONCEITUAÇÃO DE BAGAGEM DEPENDE
DE CADA CASO, DE CIRCUNSTANCIAS VARIAS E DAS LEIS QUE REGULAM A
ESPÉCIE. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO
DE ESTRANGEIROS NO PAIS COM OS SEUS RESPECTIVOS BENS,
RESPEITADOS, CONTUDO, OS TERMOS DA LEI.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM. A CONCEITUAÇÃO DE BAGAGEM DEPENDE
DE CADA CASO, DE CIRCUNSTANCIAS VARIAS E DAS LEIS QUE REGULAM A
ESPÉCIE. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO
DE ESTRANGEIROS NO PAIS COM OS SEUS RESPECTIVOS BENS,
RESPEITADOS, CONTUDO, OS TERMOS DA LEI.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-00851 EMENT VOL-00266-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GERALD GOLDSTEIN
RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL
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