STF RMS 3317 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RETENÇÃO DE MERCADORIAS E DILIGENCIA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO
VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA. INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO
DO PODER SANEAVEIS POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DE
RECURSO.
Ementa
RETENÇÃO DE MERCADORIAS E DILIGENCIA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO
VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA. INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO
DO PODER SANEAVEIS POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DE
RECURSO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
28/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZYGMUNT BEITLER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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