STF RMS 3318 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 142. MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIO
NÃO PODEM, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER
IMPORTADAS COMO BAGAGEM. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 142. MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIO
NÃO PODEM, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER
IMPORTADAS COMO BAGAGEM. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DAVID LANDEN
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL