STF RMS 3320 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS: O QUE A LEI PROIBE E QUE EXTRANUMERARIOS
PERCEBAM MAIS QUE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, EM FUNÇÃO IDÊNTICA; SE A
ADMINISTRAÇÃO INFRINGE O PRECEITO, PRATICA UM ABUSO QUE NÃO PODE SER
CORRIGIDO COM A EQUIPARAÇÃO DOS EFETIVOS AOS EXTRANUMERARIOS.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS: O QUE A LEI PROIBE E QUE EXTRANUMERARIOS
PERCEBAM MAIS QUE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, EM FUNÇÃO IDÊNTICA; SE A
ADMINISTRAÇÃO INFRINGE O PRECEITO, PRATICA UM ABUSO QUE NÃO PODE SER
CORRIGIDO COM A EQUIPARAÇÃO DOS EFETIVOS AOS EXTRANUMERARIOS.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CAMINHA MUNIZ
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL