STF RMS 3322 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A AMEAÇA PARTE DE
AUTORIDADE, O QUE, NO CASO, NÃO ACONTECE. POR SUA VEZ O REMEDIO
EXTREMO NÃO SE APLICA EM CASO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL, ONDE SE
DISCUTE PROPRIEDADE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A AMEAÇA PARTE DE
AUTORIDADE, O QUE, NO CASO, NÃO ACONTECE. POR SUA VEZ O REMEDIO
EXTREMO NÃO SE APLICA EM CASO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL, ONDE SE
DISCUTE PROPRIEDADE.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MADEIREIRA E COLONIZADORA SÃO ROQUE LTDA
RECORRIDA : REDE DE VIAÇÃO PARANÁ-SANTA CATARINA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7
Alteração: 28/03/2016, MRM.
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