STF RMS 3323 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. A CONTRIBUIÇÃO DE QUE COGITA O
ART. 15 DA LEI 2.004, DE 1953, NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO DE QUE
FALA O PARAGRAFO 34 DO ART 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. A CONTRIBUIÇÃO DE QUE COGITA O
ART. 15 DA LEI 2.004, DE 1953, NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO DE QUE
FALA O PARAGRAFO 34 DO ART 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
16/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00209 ADJ 25-03-1957 PP-00957
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOSTEIRO SÃO GERALDO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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