STF RMS 3329 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A AUTORA NÃO TEM DIREITO A REMESSA DA QUANTIA MUTUADA PELA TAXA
OFICIAL.
Ementa
A AUTORA NÃO TEM DIREITO A REMESSA DA QUANTIA MUTUADA PELA TAXA
OFICIAL.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-04 PP-01176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EXPORTADORA SIEGRIST MASELLI S.A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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