STF RMS 3330 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Não cabe para assegurar a inamovibilidade de funcionário público, como vereador municipal.
Ementa
Mandado de segurança. Não cabe para assegurar a inamovibilidade de funcionário público, como vereador municipal.Decisão
Negaram provimento; unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00325 ADJ 01-04-1957 PP-01029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUY PRADO DE FREITAS
RECORRIDO : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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