STF RMS 3338 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JUIZ SUBSTITUTO; SUA NÃO RECONDUÇÃO. DIREITO A ESTABILIDADE.
VITALICIEDADE; SÓ A ADQUIREM APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUO NO
CARGO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 95, PAR. 3, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ARTIGO 52, PARS. 2). RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
JUIZ SUBSTITUTO; SUA NÃO RECONDUÇÃO. DIREITO A ESTABILIDADE.
VITALICIEDADE; SÓ A ADQUIREM APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUO NO
CARGO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 95, PAR. 3, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ARTIGO 52, PARS. 2). RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00294 ADJ 18-03-1957 PP-00853
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: HELLY MAGALHÃES OUTEIRAL
RECDO.: GOVÊRNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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