STF RMS 3340 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUANDO A LEI ADMITE VARIAS
INTERPRETAÇÕES. DENEGA-SE A SEGURANÇA.
Ementa
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUANDO A LEI ADMITE VARIAS
INTERPRETAÇÕES. DENEGA-SE A SEGURANÇA.Decisão
Unânimemente negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00248 ADJ 25-03-1957 PP-00958
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : NELSON RIOT CORRÊA E OUTROS
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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