STF RMS 3342 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS CHEGADAS EM DESACORDO COM A
LICENCA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
LICENCA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS CHEGADAS EM DESACORDO COM A
LICENCA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE SANTISTA DE DESPACHOS E OUTRO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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