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Jurisprudência


STF RMS 3345 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO INIDONEO PARA EXECUÇÃO EM DINHEIRO, SUBSTITUINDO A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento à unânimidade.

Data do Julgamento : 20/06/1956
Data da Publicação : DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00352
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: THE LONDON AND LANCASHIRE INS. CO, LTDA. E THE LONDON ASSURANCE RECORRIDO : LOIDE BRASILEIRO (P.N.)
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