STF RMS 3349 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Câmbio para importação de mercadoria. Impossibilidade de sua
transferência. Vinculado a importação licenciada, só pode ser aplicado
na cobertura do negócio a que se destinava. Recurso desprovido.
Ementa
Câmbio para importação de mercadoria. Impossibilidade de sua
transferência. Vinculado a importação licenciada, só pode ser aplicado
na cobertura do negócio a que se destinava. Recurso desprovido.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPENSAÇÃO COMERCIAL BRASILEIRA LTDA
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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