STF RMS 3351 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM LICENCA PREVIA; SEGURANÇA DENEGADA
PARA O SEU DESEMBARACO FACE AO VULTO DAS MESMAS MERCADORIAS, SOB O
DISFARCE DE BAGAGEM, NÃO ENCONTRANDO A ESPÉCIE APOIO NO ART. 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM LICENCA PREVIA; SEGURANÇA DENEGADA
PARA O SEU DESEMBARACO FACE AO VULTO DAS MESMAS MERCADORIAS, SOB O
DISFARCE DE BAGAGEM, NÃO ENCONTRANDO A ESPÉCIE APOIO NO ART. 142 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00488 ADJ 17-06-1957 PP-01465 RTJ VOL-00001-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIRA URSULA VON SHEIBLER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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