STF RMS 3352 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Abono de emergência aos funcionários autarquicos; sua extensão ás Caixas Economicas Federais; condição; Lei nº 1.765, de 1952.
Ementa
Abono de emergência aos funcionários autarquicos; sua extensão ás Caixas Economicas Federais; condição; Lei nº 1.765, de 1952.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JULIÃO RIBEIRO DE CASTRO E OUTROS
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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