STF RMS 3355 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APLICAÇÃO DA LEI N. 200, DE 1947. SEUS BENEFICIARIOS. DESPROVIMENTO
DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI N. 200, DE 1947. SEUS BENEFICIARIOS. DESPROVIMENTO
DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTES. : LUCILIA DOMINGUES E OUTROS
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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