STF RMS 3357 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PERMANENCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL COM A NOTA "EM TRÂNSITO".
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
PERMANENCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL COM A NOTA "EM TRÂNSITO".
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AVDO KROMIC
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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