STF RMS 3358 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; A INTERVENIENCIA DA UNIÃO, NA CAUSA, COMO
ASSISTENTE, E BASTANTE PARA LEVAR O JULGAMENTO DO RECURSO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. TEM A PARTE DIREITO LIQUIDO E CERTO AO
PRONUNCIAMENTO DESSA CORTE DE JUSTIÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; A INTERVENIENCIA DA UNIÃO, NA CAUSA, COMO
ASSISTENTE, E BASTANTE PARA LEVAR O JULGAMENTO DO RECURSO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. TEM A PARTE DIREITO LIQUIDO E CERTO AO
PRONUNCIAMENTO DESSA CORTE DE JUSTIÇA.Decisão
Deram provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-02 PP-00521 ADJ 18-03-1957 PP-00851
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO DA AMAZONIA S/A
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
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