STF RMS 3359 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DE CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, OS LIMITES IMPOSTOS A
APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODERAO SER REDUZIDOS, DE
ACORDO COM A NATUREZA DO SERVIÇO.
Ementa
DE CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, OS LIMITES IMPOSTOS A
APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODERAO SER REDUZIDOS, DE
ACORDO COM A NATUREZA DO SERVIÇO.Decisão
Sem divergência de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MELLO PEDROSA E OUTROS
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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