STF RMS 3366 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO;
INDEFERIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO;
INDEFERIMENTO.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-02 PP-00527
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MERCANTIL DE FERRO E AÇO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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