STF RMS 3370 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERE-SE A SEGURANÇA QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA E O DIREITO
RECLAMADO NÃO SE APRESENTAM COM LIQUIDEZ.
Ementa
INDEFERE-SE A SEGURANÇA QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA E O DIREITO
RECLAMADO NÃO SE APRESENTAM COM LIQUIDEZ.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO COCOZZA S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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