STF RMS 3371 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DISCIPLINAR. NO MÉRITO DA COMINAÇÃO,
NÃO ENTRA O PODER JUDICIARIO. E' POSSIVEL A IMPOSIÇÃO DE PENA AO
AUTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMADO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO,
TRANSFORMANDO-SE O ACUSADOR EM ACUSADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DISCIPLINAR. NO MÉRITO DA COMINAÇÃO,
NÃO ENTRA O PODER JUDICIARIO. E' POSSIVEL A IMPOSIÇÃO DE PENA AO
AUTOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMADO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO,
TRANSFORMANDO-SE O ACUSADOR EM ACUSADO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SYLVIO VIEIRA
RECORRIDA: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS DA LEOPOLDINA
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