STF RMS 3377 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO APRECIE O MÉRITO DO PEDIDO, POR NÃO CONFIGURADA A
ARGUIDA CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO APRECIE O MÉRITO DO PEDIDO, POR NÃO CONFIGURADA A
ARGUIDA CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO.Decisão
Deram provimento para que o Egrégio Tribunal a quo tome conhecimento do pedido e o julgue como lhe parecer de direito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VERA VIOLETA MOREIRA ERICSON
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/03/2016, RRI.
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