STF RMS 3378 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BRASILEIROS NATURALIZADOS; SUA ELEGIBILIDADE PARA CARGOS DE
REPRESENTAÇÃO POPULAR LOCAL.
Ementa
BRASILEIROS NATURALIZADOS; SUA ELEGIBILIDADE PARA CARGOS DE
REPRESENTAÇÃO POPULAR LOCAL.Decisão
Impedidos os Srs. Ministros Afrânio Costa e Edgard Costa, - Deram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
16/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ABRAHÃO OSTA
RECORRIDO. : SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL
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