STF RMS 3382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESCABE SEGURANÇA UMA VEZ QUE A PROPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, REVELA
A INCERTEZA DO DIREITO.
Ementa
DESCABE SEGURANÇA UMA VEZ QUE A PROPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS, REVELA
A INCERTEZA DO DIREITO.Decisão
Conheceram do recurso por voto de desempate do Presidente e, de meritis, unanimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
01/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO VICENTE PINTO DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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