STF RMS 3387 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, O RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PODE SER CONHECIDO.
Ementa
DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, O RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PODE SER CONHECIDO.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO MACEDO DA CONCEIÇÃO
RECORRIDA: EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL
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