STF RMS 3391 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA PREVIA. A SUPERVENIENCIA DE UM NOVO REGIME CAMBIAL,
PREJUDICA OS PEDIDOS DE LICENCA FEITOS NO REGIME ANTERIOR.
Ementa
LICENCA PREVIA. A SUPERVENIENCIA DE UM NOVO REGIME CAMBIAL,
PREJUDICA OS PEDIDOS DE LICENCA FEITOS NO REGIME ANTERIOR.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUDWIG KORITOWSKI
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão