STF RMS 3393 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCAS PARA IMPORTAÇÃO: A EXTINÇÃO DA CEXIM TROUXE COMO
CONSEQUENCIA A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME DE IMPORTAÇÃO E
ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.
Ementa
LICENCAS PARA IMPORTAÇÃO: A EXTINÇÃO DA CEXIM TROUXE COMO
CONSEQUENCIA A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME DE IMPORTAÇÃO E
ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.Decisão
Negaram provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ADMINISTRADORA DE
LOJAS E REPRESENTAÇÕES LTDA
RECORRIDA. : UNIÃO FEERAL
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