STF RMS 3396 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS DE RACAS FINAS, COM PRIORIDADE CAMBIAL. AS
EXCLUSÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 842, DE 1949, (ART. 3. LETRA C, E
PARAGRAFO ÚNICO), CONTINUAM EM VIGOR POR FORÇA DA LEI N. 1.807, DE
1953. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS DE RACAS FINAS, COM PRIORIDADE CAMBIAL. AS
EXCLUSÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 842, DE 1949, (ART. 3. LETRA C, E
PARAGRAFO ÚNICO), CONTINUAM EM VIGOR POR FORÇA DA LEI N. 1.807, DE
1953. MANDADO DE SEGURANÇA; CONCESSÃO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00161 ADJ 09-09-1957 PP-02374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ABELARDO ACCETA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 03/03/2016, FSB.
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