STF RMS 3399 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA PREVIA. SÓ DEPOIS DE OBTIDAS EM LEILÃO AS DIVISAS, PAGOS NO
ENSEJO OS AGIOS DA CATEGORIA, E QUE PODERA SER FEITA IMPORTAÇÃO DE
ARTIGOS DE COMERCIO.
Ementa
LICENCA PREVIA. SÓ DEPOIS DE OBTIDAS EM LEILÃO AS DIVISAS, PAGOS NO
ENSEJO OS AGIOS DA CATEGORIA, E QUE PODERA SER FEITA IMPORTAÇÃO DE
ARTIGOS DE COMERCIO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MORDKO GOLDENZON
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/03/2016, MCV.
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