STF RMS 3401 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DE SER CONTADO A
PARTIR DO DIA NO QUAL O INTERESSADO TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO DA
AUTORIDADE COATORA. QUANDO ESSA DECISÃO NÃO E PUBLICADA NO ÓRGÃO
OFICIAL, AQUELE PRAZO INICIA-SE NO DIA EM QUE E EXPEDIDA CERTIDÃO DA
MESMA AO INTERESSADO.
Ementa
O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DE SER CONTADO A
PARTIR DO DIA NO QUAL O INTERESSADO TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO DA
AUTORIDADE COATORA. QUANDO ESSA DECISÃO NÃO E PUBLICADA NO ÓRGÃO
OFICIAL, AQUELE PRAZO INICIA-SE NO DIA EM QUE E EXPEDIDA CERTIDÃO DA
MESMA AO INTERESSADO.Decisão
Deram provimento para que o egrégio Tribunal de Mato Grosso conheça do reucrso como lhe parecer do Ministro. Tomou-se a decisão a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-07-1958 PP-11111 EMENT VOL-00348-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: KUNIO KAWANO, REPRESENTANTE DE SEUS FILHOS MENORES MAKOTO
E SETSUKO KSWANC
RECDO.: ESTADO DE MATO GROSSO
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