STF RMS 3402 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A EXPEDIÇÃO DE UMA LICENCA DE IMPORTAR NÃO PODE CONDUZIR A CONCESSÃO
OBRIGATORIA DE CAMBIO PARA SUA COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
A EXPEDIÇÃO DE UMA LICENCA DE IMPORTAR NÃO PODE CONDUZIR A CONCESSÃO
OBRIGATORIA DE CAMBIO PARA SUA COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
01/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUCIANO FURTADO & CIA. LTDA
RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 28/03/2016, MRM.
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