STF RMS 3407 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS: APLICAÇÃO DA LEI 2762 DE
10 DE ABRIL DE 1956.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS: APLICAÇÃO DA LEI 2762 DE
10 DE ABRIL DE 1956.Decisão
Deram provimento, à unanimidade, para conceder a segurança.
Data do Julgamento
:
14/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO MOREIRA CARDOSO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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