STF RMS 3411 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDA, MAS AINDA NÃO EXPEDIDA, LICENCA PREVIA PARA IMPORTAÇÃO,
ANTES DO ADVENTO DA LEI N 2.145, DE 1953, NENHUM DIREITO CONSTITUIDO
TEM O REQUERENTE A OBTE-LA SEM QUE ANTES SATISFACA AS EXIGENCIAS DA
NOVA LEI, DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
Ementa
PEDIDA, MAS AINDA NÃO EXPEDIDA, LICENCA PREVIA PARA IMPORTAÇÃO,
ANTES DO ADVENTO DA LEI N 2.145, DE 1953, NENHUM DIREITO CONSTITUIDO
TEM O REQUERENTE A OBTE-LA SEM QUE ANTES SATISFACA AS EXIGENCIAS DA
NOVA LEI, DE APLICAÇÃO IMEDIATA.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Afrânio Costa, negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÂNDIO DE MORAES & CIA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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