STF RMS 3414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MINISTÉRIO PÚBLICO E RAMO DO PODER EXECUTIVO A QUE SE ATRIBUE
MAIOR GRAU DE INDEPENDÊNCIA DO QUE AOS DEMAIS. A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946 E OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENAS INSTITUIU A CARREIRA NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALTANDO O PRINCÍPIO DE PROMOÇÃO DE ENTRANCIA
A ENTRANCIA. O ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, DE 9 DE JULHO
DE 1947, E A LEI N. 569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE O
REGULAMENTA, NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE E REGIDO POR
LEI ESPECIAL.
Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO E RAMO DO PODER EXECUTIVO A QUE SE ATRIBUE
MAIOR GRAU DE INDEPENDÊNCIA DO QUE AOS DEMAIS. A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946 E OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENAS INSTITUIU A CARREIRA NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALTANDO O PRINCÍPIO DE PROMOÇÃO DE ENTRANCIA
A ENTRANCIA. O ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, DE 9 DE JULHO
DE 1947, E A LEI N. 569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE O
REGULAMENTA, NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE E REGIDO POR
LEI ESPECIAL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00235 ADJ 18-03-1957 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ DE BARROS BERNARDES E OUTROS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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