STF RMS 3419 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FRAUDE A LEI FISCAL. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
FRAUDE A LEI FISCAL. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00391 RTJ VOL-00001-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERME PERESTRELLO D'OREY
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 22.
Alteração: 03/03/2016, RRI.
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