STF RMS 3420 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ JOSÉ BATISTA GUIMARÃES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL