STF RMS 3421 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE DO ATO JUDICIAL, QUANDO ESTE E
PASSIVEL DO RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE DO ATO JUDICIAL, QUANDO ESTE E
PASSIVEL DO RECURSO ORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento. A unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/11/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CAIXA DE APOSENTADORIA
E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E DOS
SERVIÇOES PÚBLICOS DO RIO GRANDE
DO SUL
RECORRIDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
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