STF RMS 3422 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança, falta de direito liquido e certo; recurso a que se nega provimento.
Ementa
Mandado de segurança, falta de direito liquido e certo; recurso a que se nega provimento.Decisão
Negaram provimento, ao recurso, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FLORENCIO LOURENÇO PEREIRA
RECORRIDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FORMIGA
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