STF RMS 3426 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVE O JUIZ RECORRER DE OFICIO, ONDE
CONCESSIVA, NO TODO OU EM PARTE, A DECISÃO. DE INTERPOSIÇÃO
INDECLINAVEL, EM TAIS CASOS, O RECURSO DE OFICIO. LEI NOVA, CRIANDO
MERCADO OFICIAL DE CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO, NADA TEM QUE VER COM
OPERAÇÃO CAMBIAL, PARA IMPORTAÇÃO, PROCESSADA E FINDA NA VIGENCIA DE
OUTRA LEI, QUE ESTABELECIA REGIME DE CAMBIO LIVRE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVE O JUIZ RECORRER DE OFICIO, ONDE
CONCESSIVA, NO TODO OU EM PARTE, A DECISÃO. DE INTERPOSIÇÃO
INDECLINAVEL, EM TAIS CASOS, O RECURSO DE OFICIO. LEI NOVA, CRIANDO
MERCADO OFICIAL DE CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO, NADA TEM QUE VER COM
OPERAÇÃO CAMBIAL, PARA IMPORTAÇÃO, PROCESSADA E FINDA NA VIGENCIA DE
OUTRA LEI, QUE ESTABELECIA REGIME DE CAMBIO LIVRE.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TECELAGEM DE LINHO KHALIL ZARZUR S/A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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