STF RMS 3430 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VEREADOR: O EXERCÍCIO DO MANDATO ESTA CONDICIONADO AO DECORO, AO
RESPEITO DEVIDOS A SI MESMO, A PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL E AO POVO
QUE O ELEGEU; DESDE QUE ASSUME ATITUDES INCOMPATIVEIS COM OS
REQUISITOS DE AUSTERIDADE, ELEMENTARMENTE EXIGIDOS PARA A FUNÇÃO,
A EXCLUSAO E AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 48 PARAGRAFO 2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
VEREADOR: O EXERCÍCIO DO MANDATO ESTA CONDICIONADO AO DECORO, AO
RESPEITO DEVIDOS A SI MESMO, A PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL E AO POVO
QUE O ELEGEU; DESDE QUE ASSUME ATITUDES INCOMPATIVEIS COM OS
REQUISITOS DE AUSTERIDADE, ELEMENTARMENTE EXIGIDOS PARA A FUNÇÃO,
A EXCLUSAO E AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 48 PARAGRAFO 2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Negaram provimento, a unânimidade.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NICOLA ASSAD
RECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ
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