STF RMS 3446 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SER AMPARADO, NÃO
POSSIBILITA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SER AMPARADO, NÃO
POSSIBILITA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, por unânimidade e votos.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: STUDARD & CIA LTDA.
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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