STF RMS 3447 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO MANIFESTADO FORA DO PRAZO; NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO MANIFESTADO FORA DO PRAZO; NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido, por intempestivo, em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAURÍCIO DA GAMA E SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão