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Jurisprudência


STF RMS 3452 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
CARGOS PUBLICOS. PODEM SER PROVIDOS INTERINAMENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DO CONCURSO.
Decisão
Negaram provimento, á unânimidade.

Data do Julgamento : 06/07/1956
Data da Publicação : DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00227
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ BARROSO RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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