STF RMS 3452 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CARGOS PUBLICOS. PODEM SER PROVIDOS INTERINAMENTE ATÉ A REALIZAÇÃO
DO CONCURSO.
Ementa
CARGOS PUBLICOS. PODEM SER PROVIDOS INTERINAMENTE ATÉ A REALIZAÇÃO
DO CONCURSO.Decisão
Negaram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ BARROSO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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