STF RMS 3455 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946,
ARTIGO 23.
PROFESSOR INTERINO; DEMISSIBILIDADE AD NUTUM.
OS FUNCIONÁRIOS INTERINOS NUNCA ADQUIREM ESTABILIDADE, QUE SÓ POR
EXCEÇÃO LHES FOI CONFERIDA, EX-VI DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946, ARTIGO 23.
Ementa
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946,
ARTIGO 23.
PROFESSOR INTERINO; DEMISSIBILIDADE AD NUTUM.
OS FUNCIONÁRIOS INTERINOS NUNCA ADQUIREM ESTABILIDADE, QUE SÓ POR
EXCEÇÃO LHES FOI CONFERIDA, EX-VI DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946, ARTIGO 23.Decisão
Negaram provimento. Tomou-se a decisão por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00259 ADJ 18-03-1957 PP-00854
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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