STF RMS 3457 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E' DE SER CONFIRMADA A DECISÃO
RECORRIDA, QUANDO NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO
A SER AMPARADO PELO WRIT. DETERMINADO PELO AVISO N. 320, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1953 O ARQUIVAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENCA DE
IMPORTAÇÃO AINDA NÃO DEFERIDOS, PELA SUPERVENIENCIA DE NOVO SISTEMA
DISCIPLINADOR DO COMERCIO EXTERIOR, SÓ E LICITA A EMISSAO DE TAL
LICENCA AOS QUE REQUEREREM E COMPROVAREM DISPOR DA COBERTURA CAMBIAL
PREVISTA NA LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E' DE SER CONFIRMADA A DECISÃO
RECORRIDA, QUANDO NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO
A SER AMPARADO PELO WRIT. DETERMINADO PELO AVISO N. 320, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1953 O ARQUIVAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENCA DE
IMPORTAÇÃO AINDA NÃO DEFERIDOS, PELA SUPERVENIENCIA DE NOVO SISTEMA
DISCIPLINADOR DO COMERCIO EXTERIOR, SÓ E LICITA A EMISSAO DE TAL
LICENCA AOS QUE REQUEREREM E COMPROVAREM DISPOR DA COBERTURA CAMBIAL
PREVISTA NA LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01607
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLIVEIRA LOPES, SILVA & CIA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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