STF RMS 3458 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA PREVIA. O SISTEMA DE LICITAÇÃO DE CAMBIO, TENDO CARÁTER DE
ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS PENDENTES.
Ementa
LICENCA PREVIA. O SISTEMA DE LICITAÇÃO DE CAMBIO, TENDO CARÁTER DE
ORDEM PÚBLICA, E DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CASOS PENDENTES.Decisão
Negaram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO MAIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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