STF RMS 3471 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPORTA
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPORTA
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGÊNCIA MARÍTIMA NORLINES E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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