STF RMS 3476 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTOS. SÓ PODEM SER PAGOS OU COBRADOS OS IMPOSTOS LEGAIS, AQUELES
QUE AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO INSTITUEM. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
O MEIO IDONEO PARA SE OPOR A SUA COBRANÇA SE A LEI QUE O CRIOU NÃO E
MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.
Ementa
IMPOSTOS. SÓ PODEM SER PAGOS OU COBRADOS OS IMPOSTOS LEGAIS, AQUELES
QUE AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO INSTITUEM. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
O MEIO IDONEO PARA SE OPOR A SUA COBRANÇA SE A LEI QUE O CRIOU NÃO E
MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO DE SAMPAIO DÓRIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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