STF RMS 3477 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CADUCIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CADUCIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
À unânimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ MARQUES DAS NEVES E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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